REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE

O Plano Diretor Municipal constitui instrumento fundamental do processo de planejamento municipal, destinado à implementação da política de desenvolvimento urbano, orientando a atuação dos agentes públicos e privados. Encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 182 e 183, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana.

Por meio do Plano Diretor são identificadas as potencialidades e as problemáticas territoriais, as quais, em articulação com a sociedade civil organizada e mediante processos estruturados de mobilização e participação social, subsidiam a definição do planejamento municipal, com o estabelecimento de diretrizes e objetivos estratégicos.

A página tem por finalidade disponibilizar os produtos decorrentes de cada etapa do processo de revisão, assim como os documentos comprobatórios da participação social, contemplando, ainda, a agenda de eventos vinculados ao referido processo.